Contratação do Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação do serviço de administração das contas do Sistema de Garantia (Conta Segregadora e Conta Específica) das obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado de Santa Catarina no Contrato de Concessão Administrativa nº 073/2026-SEJURI, que tem por objeto os serviços de apoio à operação, incluindo a construção e reforma, equipagem e manutenção do Complexo Prisional de Blumenau/SC, nos termos da Cláusula 24 do Contrato de Concessão e do Anexo 9 do Edital da Concorrência Pública Internacional nº 782/2025.
Inexigibilidade de FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, publicada em 5 de novembro de 2026 em Florianópolis/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 810.000,00. 2 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 810.000,00
- Publicada
- 5 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 259
Órgão: FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC · Abrir no portal de origem
Itens
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01
Serviço Bancario e Financeiro SERVIÇO BANCARIO E FINANCEIRO - Serviços de estruturação e implantação de Sistema de Garantia de Parceria Público-Privada (PPP); Regulação: Instituição autorizada pelo BACEN; Implantação: Abertura, parametrização e vinculação de Conta Segregadora (para receitas vinculadas) e Conta Específica (para saldo mínimo de garantia), ambas de titularidade do ente público. Conforme Termo de Referência.
1.0000 Por Serviço · R$ 30.000,00
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02
Serviço Bancario e Financeiro SERVIÇO BANCARIO E FINANCEIRO - Serviço continuado de administração fiduciária da Conta Segregadora e da Conta Específica do Sistema de Garantia de PPP; Custos: Remuneração por taxa mensal fixa, sem cobrança/débito de tarifas nas contas vinculadas; Regulação: Instituição autorizada pelo BACEN. Conforme Termo de Referência.
60.0000 mensal · R$ 780.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.