Credenciamento · Municipal
EDITAL DE CREDENCIAMENTO para a contratação de pessoa jurídica destinada à prestação de serviços de hospedagem e albergagem de animais domésticos (cães e gatos), incluindo alimentação, estrutura física, fornecimento de alimentos e cuidados básicos necessários, a serem realizados na sede da empresa credenciada. A contratação visa atender os incisos XI e XII do art. 5º da Lei nº 8.175, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa Bem-Estar Animal, garantindo a continuidade de suas ações e mecanismos de aplicação. O presente credenciamento será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 16.996/2023 e suas alterações, observando as disposições do Anexo I – Tabela de Quantitativos e Valores e do Anexo VIII – Termo de Referência.
Credenciamento de FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA, publicada em 15 de abril de 2025 em Jaraguá do Sul/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 1.986.408,00. 4 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 1.986.408,00
- Publicada
- 15 de abril de 2025
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- CRE 1
Órgão: FUNDACAO JARAGUAENSE DE MEIO AMBIENTE - FUJAMA · Abrir no portal de origem
Itens
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01
HOSPEDAGEM DE CÃES ATÉ 10KG
18000.0000 SERVIÇO · R$ 507.960,00
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02
HOSPEDAGEM DE CÃES ACIMA DE 10KG A 20KG
18000.0000 SERVIÇO · R$ 611.640,00
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03
HOSPEDAGEM DE CÃES ACIMA DE 20KG
18000.0000 SERVIÇO · R$ 668.520,00
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04
HOSPEDAGEM DE GATOS
10800.0000 SERVIÇO · R$ 198.288,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.