O presente termo tem por objetivo a contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área tributária, com o objetivo de acompanhar e instruir demandas judiciais e administrativas voltadas à recuperação de créditos tributários e não tributários, indenizações e compensações de valores junto à Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente de Imposto de Rende de competência do Município, bem como relativos aos repasses da Tabela SUS (Tema 1305 do STJ), em benefício do Município de Forquilhinha/SC.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE FORQUILHINHA, publicada em 10 de novembro de 2026 em Forquilhinha/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 4.639.139,92. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 4.639.139,92
- Publicada
- 10 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- IL 192
Órgão: MUNICIPIO DE FORQUILHINHA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Contratação de consultoria e assessoria técnica especializada na área tributária, com o objetivo de acompanhar e instruir demandas judiciais e administrativas voltadas à recuperação de créditos tributários e não tributários, indenizações e compensações de valores junto à Receita Federal do Brasil – RFB, especialmente de Imposto de Rende de competência do Município, bem como relativos aos repasses da Tabela SUS (Tema 1305 do STJ), em benefício do Município de Forquilhinha/SC.
1.0000 SERVICO · R$ 4.639.139,92
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