Inexigibilidade · Municipal
Pagamento de taxa decorrente de arrecadação dos direitos de autor e de seus conexos, relativos ao pagamento da retribuição autoral sobre a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, de acordo com os critérios utilizados internacionalmente, com as prerrogativas constitucionais asseguradas no artigo 5º, inciso XXVII, “b”, da Constituição Federal, observados os dispositivos da Lei 9.610/98 e atualizações dadas pela Lei 12.853/13 e pelo Decreto 9.574/18. De acordo com a execução pública de músicas durante o almoço de encerramento do ano dos idosos do município de Catanduvas/SC.
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE CATANDUVAS, publicada em 3 de novembro de 2026 em Catanduvas/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.251,63. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 2.251,63
- Publicada
- 3 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- IN 0051
Órgão: MUNICIPIO DE CATANDUVAS · Abrir no portal de origem
Itens
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01
Taxa ECAD
1.0000 UNIDADE · R$ 2.251,63
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