Inexigibilidade · Municipal
Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio
Inexigibilidade de MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE, publicada em 29 de setembro de 2026 em Herval d'Oeste/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 42.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 42.000,00
- Publicada
- 29 de setembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- IL 31
Órgão: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário
12.0000 SERVIÇO · R$ 42.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.