Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviço · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE, publicada em 29 de setembro de 2026 em Herval d'Oeste/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 42.000,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 42.000,00
Publicada
29 de setembro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
IL 31

Órgão: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário

    12.0000 SERVIÇO · R$ 42.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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