Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de capacitação específica dos integrantes da Guarda Civil Municipal para atuação nas atividades de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito municipal, conforme competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis. A capacitação permitirá que os agentes desenvolvam conhecimentos técnicos, jurídicos e operacionais necessários ao exercício das atividades relacionadas à segurança viária, fiscalização de trânsito, atendimento de ocorrências e ações educativas, garantindo a adequada prestação do serviço público e a segurança dos usuários das vias públicas.
Dispensa de MUNICIPIO DE LORENA, publicada em 12 de agosto de 2026 em Lorena/SP. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 63.466,76. 1 itens no PNCP. Prazo: 18 de agosto de 2026.
- Valor
- R$ 63.466,76
- Publicada
- 12 de agosto de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 65
Órgão: MUNICIPIO DE LORENA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
SERVIÇOS DIVERSOS - Contratação de empresa especializada para implementação de serviços de formação continuada Especificação: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação de Guardas Civis Municipais para atuação como Agentes de Trânsito, com curso teórico-prático, em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e da SENATRAN, incluindo conteúdos de legislação de trânsito, fiscalização, sinalização viária e operações de trânsito, com emissão de certificado de conclusão válido.
28.0000 un · R$ 63.466,76
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