Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
Inexigibilidade de ARACAS CAMARA MUNICIPAL, publicada em 10 de fevereiro de 2023 em Araçás/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 106.000,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 106.000,00
- Publicada
- 10 de fevereiro de 2023
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 001
Órgão: ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa em procedimentos Administrativos; Confecção de Pareceres, Elaboração de Projetos de Lei; Auxílios às Comissões; Respostas a Ofícios e Consultas; Assessoramento nos Processos Administrativos.
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