Dispensa · Municipal
Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.
Dispensa de ARACAS CAMARA MUNICIPAL, publicada em 7 de outubro de 2026 em Araçás/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 102.000,00. 1 itens no PNCP. Prazo encerrado em 10 de dezembro de 2025.
- Valor
- R$ 102.000,00
- Publicada
- 7 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- ADT 004/2025
Órgão: ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
0.0100 REAL · R$ 102.000,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.