Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídi · Licitável
Dispensa · Municipal

Contratação de prestação de serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica, judicial e extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, com Suporte jurídico à Comissão de Licitação-Pareceres e Consultas, bem como acompanhamento dos certames, analise de recursos e impugnações, nos parâmetros da Lei 14133/21 e 10.520/02; Atuação perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fornecimento de subsídios para alteração e reformulação da Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal dando apoio técnico-jurídico, quando demandado pelo Contratante.

Dispensa de ARACAS CAMARA MUNICIPAL, publicada em 7 de outubro de 2026 em Araçás/BA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 102.000,00. 1 itens no PNCP. Prazo encerrado em 10 de dezembro de 2025.

Valor
R$ 102.000,00
Publicada
7 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
ADT 004/2025

Órgão: ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 01

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

    0.0100 REAL · R$ 102.000,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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