Inexigibilidade · Federal
Contratação dos serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455 de 07 de abril de 1976, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, em Fortaleza/CE, de acordo com a portaria RFB n° 274 de 22 de dezembro de 2022, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento .
Inexigibilidade de MINISTERIO DA FAZENDA, publicada em 7 de maio de 2026 em Fortaleza/CE. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,01. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 0,01
- Publicada
- 7 de maio de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 89
Órgão: MINISTERIO DA FAZENDA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
Armazenagem em geral Armazenagem em geral
1.0000 UNIDADE · R$ 0,01
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.