A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa PRK-5832, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo–GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria do transporte escolar e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN, garantindo segurança, regularidade e continuidade no transporte dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória dos veículos do transporte escolar. Como o procedimento de credenciamento para manutenção da frota ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa PRK-5832, a fim de executar os reparos necessários em tempo hábil e viabilizar sua aprovação perante o DETRAN. A medida busca evitar a indisponibilidade do veículo e prejuízos à continuidade do transporte escolar, sem afastar a pesquisa de preços, a seleção da proposta mais vantajosa e os demais requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.

Dispensa de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO, publicada em 24 de setembro de 2026 em Padre Bernardo/GO. Situação: Divulgada no PNCP. Valor sigiloso. 4 itens no PNCP. Prazo: 29 de setembro de 2026.

Valor

Valor sigiloso Por que não é R$ 0

Publicada

24 de setembro de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

(8590) | 5292-0

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO · Abrir no portal de origem

Itens

1. 01

   SERVIÇO DE RECARGA DE DE EXTINTOR 4 KG

   1.0000 UN · Valor sigiloso

2. 02

   SERVIÇO DE REFORMA DE BANCOS

   8.0000 UN · Valor sigiloso

3. 03

   SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS

   2.0000 UN · Valor sigiloso

4. 04

   SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE FEIXO DE MOLA TRASEIRA LD

   1.0000 UN · Valor sigiloso

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.