A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa RBW-1G47, modelo MERCEDES-BENZ SPRINTER 416, ano 2020/2021, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo-GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN. A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória. Como o procedimento de credenciamento ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa RBW-1G47. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.
Dispensa de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO, publicada em 3 de novembro de 2026 em Padre Bernardo/GO. Situação: Divulgada no PNCP. Valor sigiloso. 7 itens no PNCP. Prazo encerrado em 6 de novembro de 2026.
- Valor
- Valor sigiloso Por que não é R$ 0
- Publicada
- 3 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- (8614) | 5298-0
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO · Abrir no portal de origem
Itens
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01
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CAMERAS
2.0000 UN · Valor sigiloso
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02
SERVIÇO DE RECARGA DE DE EXTINTOR 4 KG
1.0000 UN · Valor sigiloso
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03
SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO COMPLETA DE CARDAN
1.0000 UN · Valor sigiloso
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04
SERVIÇO DE PLOTAGEM
1.0000 UN · Valor sigiloso
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05
SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE HIDROVACUO E CILINDRO MESTRE DE FREIO
1.0000 UN · Valor sigiloso
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06
SERVIÇO DE RECODICIONAMENTO DO ALTERNADOR
1.0000 UN · Valor sigiloso
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07
SERVIÇO DE REPAROS NO TACOGRAFO
1.0000 UN · Valor sigiloso
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.