Atualmente, o correio eletrônico utilizado para comunicações administrativas da Câmara não está integralmente estruturado em contas institucionais sob domínio oficial. A Instrução Normativa nº 02/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), publicada em 12/08/2026, exige a criação e manutenção de canal oficial específico no padrão tcemg@dominio-institucional, com validação perante o Tribunal. O prazo fixado pela IN encontra-se vencido, razão pela qual a regularização é tratada com prioridade, sem prejuízo do cumprimento dos ritos da Lei nº 14.133/2021; a regularização deve ser tratada com prioridade, sem caracterizar dispensa de procedimentos legais. Adicionalmente, a comunicação do Programa Interlegis, de 30/09/2026, informou que o Senado Federal deixará de hospedar e armazenar caixas postais legislativas, embora permaneça responsável pela oferta e gestão do domínio .leg.br. O aviso recomenda a transição da hospedagem até o final de 2026 e indica a necessidade de contratar provedor para a continuidade do serviço. A medida visa garantir identidade institucional, sigilo, rastreabilidade, preservação de mensagens, manutenção da memória administrativa, continuidade de acesso nas transições de mandatos e gestão e canais formais de relacionamento com cidadãos, órgãos de controle e demais instituições. Integram este DFD, como anexos: I – IN TCEMG nº 02/2026, publicada em 12/08/2026; II – Comunicado do Programa Interlegis, de 30/09/2026; III – Cartilha TCEMG.

Dispensa de CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG), publicada em 14 de outubro de 2026 em Campanha/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 2.655,00. 1 itens no PNCP.

Valor

R$ 2.655,00

Publicada

14 de outubro de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

20

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) · Abrir no portal de origem

Itens

1. 10150

   CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL EM NUVEM, ATÉ 30 CONTAS, 50 GB POR CONTA 1.500 GB TOTAIS

   12.0000 MES · R$ 2.655,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.