[Publicenter] - Contratação de escritórioo de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória, visando à propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Eletrica - ANEEL.

Inexigibilidade de MUNICIPIO DE TUPACIGUARA, publicada em 27 de março de 2026 em Tupaciguara/MG. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 0,01. 1 itens no PNCP.

Valor

R$ 0,01

Publicada

27 de março de 2026

Situação

Divulgada no PNCP

Número

8

Órgão: MUNICIPIO DE TUPACIGUARA · Abrir no portal de origem

Itens

1. 01

   CONTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS NA AREA TRIBUTARIA E REGULATORIA, VISANDO A PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL EM FACE DA UNIAO FEDERAL E DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, COM O OBJETIVO DE: - RECUPERAR DIFERENCAS FINANCEIRAS NAO REPASSADAS AO MUNICIPIO A TITULO DE COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS – CFURH; - CORRIGIR A BASE DE CALCULO UTILIZADA PELA ANEEL PARA OS REPASSES DE CFURH, DE FORMA A MAJORAR OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICIPIO; - INCLUIR PARCELAS VENCIDAS (ULTIMOS 5 ANOS) E VINCENDAS, ATE O EFETIVO RECEBIMENTO; - PRATICAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSARIOS A CONSTITUICAO, LIQUIDACAO E EXECUCAO DO TITULO JUDICIAL OBTIDO.

   1.0000 SE · R$ 0,01

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.