[LICITANET] - O objeto do presente instrumento é a contratação direta de escritó · Licitável
Inexigibilidade · Municipal

[LICITANET] - O objeto do presente instrumento é a contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Oriximiná – PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Inexigibilidade de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ORIXIMINA, publicada em 23 de outubro de 2026 em Oriximiná/PA. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 5,00. 1 itens no PNCP.

Valor
R$ 5,00
Publicada
23 de outubro de 2026
Situação
Divulgada no PNCP
Número
26

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ORIXIMINA · Abrir no portal de origem

Itens

  1. 8149362

    contratação direta de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Oriximiná PA, destinados ao diagnóstico do portfólio de precatórios e demais direitos creditórios de titularidade do Município e a estruturação jurídica, normativa e documental de eventual operação de cessão onerosa de créditos públicos, em conformidade com a Lei Complementar nº 208/2024. A contratação compreende, ainda, o suporte técnico qualificado aos procedimentos administrativos, regulatórios e legislativos correlatos, incluindo a elaboração, análise e revisão de minutas contratuais, instrumentos convocatórios, pareceres jurídicos e demais atos necessários à eventual formalização da operação, prevendo-se remuneração exclusivamente vinculada ao êxito, condicionada ao efetivo ingresso de recursos financeiros nos cofres municipais. PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, A CONTRATADA FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM, CORRESPONDENTES A 5 (CINCO POR CENTO) DO VALOR NOMINAL BRUTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO MUNICÍPIO.

    1.0000 SERVIÇO · R$ 5,00

Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.

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