Dispensa · Estadual
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para: Objetivo central: Identificação e mensuração do superfaturamento qualitativo na execução dos molhes. 1 - Busca-se comprovar tecnicamente a hipótese de que o Consórcio executou o enrocamento utilizando uma mistura de rochas com material de baixa qualidade (terra, saibro e resíduos de pedreira), violando as especificações de ¿rocha sã¿ e limpa exigidas no Memorial Descritivo e pagas pelo Município de Itapoá como tal. 2 - Especificamente, espera-se que a análise determine se os ¿vazios¿ e ¿buracos¿ observados e documentados na estrutura dos molhes são resultado direto da utilização indevida de material com granulometria inferior ou contaminado (terra/saibro/pó de pedra), em detrimento da ¿rocha sã¿ exigida em projeto. 3 - Requer-se estimativa do dano ao erário, a ser calculado com base na quantificação volumétrica dos vazios (patologias) consolidados na estrutura. Tecnicamente, pressupõe-se que esses espaços ocos correspondem ao volume de material inadequado (finos, terrígenos ou pulverulentos) que, embora tenha sido medido e pago pelo Município a preço de ¿enrocamento/rocha sã¿, sofreu lixiviação (carreamento) pela ação hidrodinâmica, resultando em dispêndio financeiro por um insumo perecível que não se integrou permanentemente à obra pública. 4 - Pretende-se, ainda, estimar o dano ao erário decorrente da diferença de valor entre o material de alta qualidade medido e pago (rocha detonada) e o material de valor irrisório efetivamente aplicado (terra/saibro). No âmbito do Inquérito Civil nº 062025000043806. Interessado: 1ª PJ da Comarca de Itapoá, Moralidade Administrativa. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00002965-2
Dispensa de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, publicada em 19 de novembro de 2026 em Florianópolis/SC. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 99.900,00. 1 itens no PNCP.
- Valor
- R$ 99.900,00
- Publicada
- 19 de novembro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- FRBL-49
Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · Abrir no portal de origem
Itens
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01
PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA JURÍDICA
1.0000 SERVIÇO · R$ 99.900,00
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.