Credenciamento
Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Credenciamento de CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA, publicada em 16 de outubro de 2026 em Ribeirão Preto/SP. Situação: Divulgada no PNCP. R$ 119.192.643,58. 1 itens no PNCP. Prazo encerrado em 7 de outubro de 2026.
- Valor
- R$ 119.192.643,58
- Publicada
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Número
- 00001
Órgão: CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA · Abrir no portal de origem
Itens
-
01
consultoria e assessoria jurídica tributária
1.0000 SER · R$ 119.192.643,58
Texto oficial da fonte PNCP. Esta página não mostra se a licitação casou com algum radar.